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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

TutCautAnt 0601380-05.2020.6.00.0000 TAPEROÁ - PB

Partes

PARTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PODEMOS MAIS, Advogado(a): LINCOLN MENDES LIMA, PARTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO, Advogado(a): EDUARDO HENRIQUE FARIAS DA COSTA, Advogado(a): JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 207, Data 14/10/2020, Página 0

Julgamento

24 de Setembro de 2020

Relator

Min. Sergio Silveira Banhos

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_TUTCAUTANT_06013800520206000000_130f7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

ACÃO CAUTELAR Nº 0601380-05.2020.6.00.0000 – TAPEROÁ – PARAÍBA

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Autor: Francisco Antônio da Silva Filho

Advogados: Eduardo Henrique Farias da Costa – OAB: 12190/PB e outro

Ré: Coligação Juntos Podemos Mais

Advogados: Lincoln Mendes Lima – OAB: 14309/PB e outros

REFERENDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ELEIÇÕES 2016. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTEXTO PANDÊMICO. INTENSO PERICULUM IN MORA. GRAVE RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. EXAME MENOS RIGOROSO DA PLAUSIBILIDADE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE.

SÍNTESE DO CASO

1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por maioria, manteve parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral para julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral, proposta com base nos arts. 41-A e 73, V, da Lei 9.504/97, o mandato do prefeito e do vice-prefeito do Município de Taperoá/PB, aplicando-lhes multa no valor de R$ 10.000,00, em decorrência das supostas práticas de conduta vedada, abuso do poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio.

2. Conforme evidenciado nos autos, os mandatários foram afastados a partir do julgamento dos embargos de declaração julgados na origem.

3. O recurso especial eleitoral interposto teve o seu seguimento negado, seguindo-se o acesso a esta Corte Superior.

EXAME DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA

4. Está evidenciado nos autos o grave risco de dano não apenas ao direito individual dos mandatários, afastados dos cargos para os quais foram eleitos, mas também à saúde pública dos munícipes, tendo em vista a possibilidade de interrupção de políticas públicas essenciais ao combate à pandemia decorrente do vírus SARS-Cov-2 (Covid-19).

5. Verossimilhança da alegação de que o Presidente da Câmara Municipal de Taperoá/PB não assumirá interinamente o Poder Executivo, ante a possível caracterização de hipótese de inelegibilidade.

6. Tendo em vista o intenso periculum in mora, agravado pelo contexto pandêmico, esta Corte Superior tem permitido a concessão de efeito suspensivo a recurso sem exame mais aprofundado da plausibilidade de êxito recursal, entendimento que se aplica à espécie.

7. A despeito da desnecessidade de exame mais vertical do fumus boni juris, é incontroverso que a manutenção da cassação dos diplomas, por apertada maioria, teve como principal lastro gravação ambiental engendrada por interlocutora ligada com a coligação adversária, circunstância apta a suscitar discussão acerca da robustez da prova.

CONCLUSÃO

Decisão liminar referendada.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em referendar a decisão por meio da qual concedida a medida liminar, nos termos do voto do relator.

Brasília, 24 de setembro de 2020.

MINISTRO SÉRGIO BANHOS – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS: Senhor Presidente, Francisco Antônio da Silva Filho ajuizou ação cautelar (ID 40512038), com pedido de liminar, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, por maioria, manteve parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral para julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral, proposta com base nos arts. 41-A e 73, V, da Lei 9.504/97, que cassou o seu mandato de prefeito e do vice-prefeito do Município de Taperoá/PB e lhe aplicou multa no valor de R$ 10.000,00, em decorrência das supostas práticas de conduta vedada, abuso do poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio.

O autor alega, em suma, que:

a. o juiz eleitoral afastou o abuso de poder e reconheceu a conduta vedada e a captação ilícita de sufrágio, com a imputação de multa de 101 mil Ufirs e cassação dos diplomas dos investigados, além da inelegibilidade apenas do primeiro investigado, com determinação de realização de novas eleições quanto às seguintes condutas:

i) doação de serviço de escavação de poços (art. 73, § 10, da Lei 9.504/97);

ii) promoção pessoal no Facebook quanto à realização dos serviços doados (art. 73, V, da Lei 9.504/97);

iii) contratação de vinte servidores em período vedado (art. 73, IV, da Lei 9.504/97);

iv) extrapolação do limite de gastos com publicidade (art. 73, VII, da Lei 9.504/97);

v) captação ilícita de sufrágio comprovada mediante gravação realizada por eleitora (art. 41-A da Lei 9.504/97);

b. o Tribunal Regional afastou o abuso de poder e concluiu, por maioria apertada, pela prática de captação ilícita de sufrágio, mantendo a cassação dos diplomas, sem a declaração de inelegibilidade, além de reconhecer duas das quatro condutas vedadas constantes da sentença, com aplicação de multa;

c. foi reconhecida a prática de captação ilícita de sufrágio com base em gravação suspeita, preparada, induzida e realizada por uma adversária política, tendo a Corte Regional Eleitoral afastado o argumento de prova induzida e flagrante preparado, por maioria apertada;

d. houve três votos divergentes, que entenderam pela não configuração da captação ilícita de sufrágio, ante o flagrante preparado e a clara fragilidade da prova suspeita, consistente em áudio gravado por uma senhora adversária e seu único depoimento na condição de declarante;

e. os investigados foram intimados do acórdão via Diário da Justiça Eletrônico de 3.9.2020, mesma data da interposição do tempestivo REspe, no entanto, o Juiz da 27ª Zona Eleitoral, ao ser comunicado da publicação do aresto, determinou à Câmara Municipal de Taperoá, antes mesmo de expirado o prazo recursal, o imediato afastamento do requerente, o que se deu no dia 4.9.2020, e a adoção de providências para a realização das eleições suplementares em 30 dias;

f. em 8.9.2020, o recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do TRE/PB e, na mesma data, o requerente ajuizou a presente cautelar para o fim de sustar os efeitos do acórdão regional, até o julgamento final do recurso especial, ainda em trâmite no Tribunal a quo, com o consequente retorno dos investigados aos cargos de prefeito e vice do Município de Taperoá/PB;

g. a plausibilidade do direito está demonstrada no recurso especial, uma vez que a condenação se deu com base em gravação realizada pela mãe de um candidato adversário, integrante da coligação investigante, que foi ouvida, inclusive, na condição de declarante, após contradita deferida pelo juízo zonal;

h. o recurso especial não visa ao reexame de provas, mas, sim, ao reenquadramento jurídico dos fatos e ao reconhecimento da ilicitude da prova que embasou a condenação;

i. de todos os fatos imputados na inicial e acolhidos pelo Tribunal a quo, apenas a captação ilícita de sufrágio foi suficiente para ensejar a cassação dos mandatos, por suposta ameaça de demissão da senhora chamada Maria José, funcionária do Hospital Geral de Taperoá, de

responsabilidade do Governo Estadual e gerido por uma instituição privada, além de ser adversária política e idealizadora de uma gravação induzida mediante flagrante preparado;

j. embora a Corte de origem tenha afastado, por maioria, o flagrante preparado, consta nos votos divergentes que a senhora Maria José iniciou a conversa, declarou seu voto e induziu o diálogo;

k. o Tribunal a quo considerou apenas a gravação e o depoimento da eleitora para concluir que a gravação ocorreu entre o registro de candidatura e a data do pleito, para efeito da incidência do art. 41-A da Lei 9.504/97;

l. levando em consideração o único fato consubstanciado em uma gravação como premissa adotada no acórdão para a configuração do art. 41-A e a consequente severa sanção de cassação, por apertada maioria, merece igualmente novo pronunciamento desta Corte especial sobre a questão;

m. o TSE tem exigido cautela na análise da prova para que a condenação seja respaldada por provas robustas, conforme decidido nos precedentes citados, contrariamente ao que decidiu a Corte de origem no caso dos autos, que concluiu pela condenação com base em prova isolada e frágil;

n. no julgamento do REspe 231-45, igualmente referente às Eleições de 2016, sob a relatoria do Min. Jorge Mussi, este Tribunal reafirmou o seu posicionamento pela invalidade, pela ilicitude, pela ilegalidade e pela fragilidade da prova e de suas derivadas, consistente em gravação realizada e induzida por parente de adversário, preparada e somente utilizada após a derrota nas urnas, como no presente caso;

o. o teor da gravação ambiental que embasou a condenação não se enquadra no dispositivo do art. 41-A da Lei 9.504/97, o qual prevê como captação ilícita de sufrágio condutas levadas a efeito pelo candidato e que denotem as ações de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, com o fim de obter-lhe o voto, e que tenham sido praticadas no intervalo de tempo entre o registro da candidatura e o dia da eleição;

p. no caso dos autos, a conversa foi induzida pela eleitora, que, estranhamente, não soube confirmar o local nem a data da gravação por ela realizada;

q. o posicionamento desta Corte tem sido contrário ao entendimento adotado pelo TRE/PB no caso dos autos, a exemplo das decisões proferidas nos seguintes julgados: REspe 371-77, rel. Min. Sérgio Banhos; REspe 692-33.2016.6.13.0142, rel. Min. Admar Gonzaga; REspe 461-69, rel. Min. Edson Fachin; REspe 1410-44, rel. Min. Edson Fachin; REspe 060020456.2019.6.24.000, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto;

r. quanto à conduta vedada, a suposta prática de promoção pessoal não se deu em publicidade institucional, mas apenas por meio de uma única e simples postagem no perfil pessoal do candidato, nada além de uma propaganda eleitoral legal, normal em período de campanha, sem utilização de recursos públicos ou imagens oficiais, devendo ser aplicado ao caso o mesmo

entendimento firmado pelo TSE no julgamento do REspe 0600398-53.2018.6.11.0000, rel. Min. Og Fernandes;

s. com relação à contratação de pessoal, o caso dos autos revela peculiaridades que evidenciam a desproporcionalidade na aplicação da sanção pecuniária acima do valor mínimo, em contrariedade ao disposto no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97.

Alegou que a plausibilidade do direito está demonstrada, diante dos seguintes elementos (ID 40512038, p. 57):

1. [...] acordão pela cassação com maioria apertada com grande probabilidade de provimento do apelo especial; 2. realidade atual de pandemia, agravada nos últimos dias na cidade de Taperoá, conforme relatório da autoridade sanitária local em anexo, com necessidade de manutenção da política de saúde (docs. 13 e 14) ; 2. Taperoá sem gestor em razão da não assunção do Presidente da Câmara ao cargo de Prefeito Interino (docs. 15, 16, 17, 18 e 19); 3. Riscos de consequências graves na alternância da Chefia do Poder Executivo ao se mudar/interromper uma política pública e planejamentos iniciados desde o início da crise; 4. Pouco mais de 100 (cem) dias para o fim dos mandatos; 5. Processo eleitoral ordinário já iniciado com as convenções partidárias;

Segundo afirma, a plausibilidade jurídica e a excepcionalidade do caso também são corroboradas pelo julgamento não unânime, por quatro a três, precedido de inúmeros pedidos de vista.

Ressalta que “o cumprimento de uma decisão precária com grande probabilidade de reversão, com afastamento dos investigados a praticamente 100 (cem dias) do fim dos seus mandatos e, sobretudo, dentro de um período excepcional da pandemia, é, sem sombra de dúvida, temerária e desnecessária, a gerar prejuízo graves e consequências irreparáveis” (ID 40512038, p. 57).

Além disso, adverte que, em várias entrevistas concedidas às emissoras de rádio e portais, o Presidente da Câmara Municipal de Taperoá afirmou que não poderá assumir interinamente a gestão, em razão da inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, o que torna a situação ainda mais grave.

o f i n a l , p o s t u l a o d e f e r i m e n t o d a l i m i n a r

“para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto no RE nº 396-11.2016.6.15.0027 do TREPB, de modo a determinar o sobrestamento dos efeitos do acórdão, com o consequente retorno dos investigados aos cargos de prefeito e vice do município de Taperoá-PB e suspensão do processo de eleição suplementar ou torna-lo se efeito, se já existente na ocasião da data da decisão, até o julgamento final de mérito do apelo especial” (ID 40512038, p. 59).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS (relator): Senhor Presidente, inicialmente, trata-se de referendo de decisão liminar, concedida nos seguintes termos:

Conforme relatado, o autor pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial já interposto (IDs 40512938 a 40513538) e cujo trâmite foi denegado pelo Presidente do Tribunal a quo (ID 40516238, pp. 32-42), pleiteando a recondução ao cargo pelo qual foi eleito, o que atrai a competência desta Corte Superior.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a constatação de perigo de dano e a probabilidade do direito, consubstanciada na probabilidade de provimento do apelo.

O periculum in mora está devidamente caracterizado, uma vez que consta dos autos ordem de afastamento dos autores, nos termos do ofício de ID 40513738, no qual foi comunicada a manutenção da cassação do diploma e a determinação de eleições indiretas, nos termos dos §§ 3º e do art. 224 do Código Eleitoral.

Na linha do que tenho me manifestado, embora o recurso especial eleitoral não tenha efeito suspensivo, em face do teor do art. 257 do Código Eleitoral, entendo que a segurança jurídica recomenda que a execução de julgados condenatórios de Tribunais Regionais Eleitorais deve ponderar situações que evitem não apenas a indesejada alternância nas cadeiras do Executivo Municipal, mas também que preservem os direitos da comunidade política do respectivo colégio eleitoral.

No caso dos autos, há pelo menos dois elementos, peculiares à presente demanda, que corroboram a possibilidade de exame mais elastecido do fumus boni juris.

A um, na linha do que se articula na exordial e conforme é de notório conhecimento público (art. 374, I, do Código de Processo Civil), o país enfrenta grave crise de saúde pública, decorrente dos efeitos da pandemia causada pelo vírus SARS-Cov-2 (Covid-19), com 4.197.889 casos confirmados e 128.539 óbitos. No caso específico do Estado da Paraíba, dados da respectiva Secretaria de Saúde indicam que foram confirmados 110.727 casos, com 2.578 óbitos.

Por sua vez, o Município de Taperoá apresenta 112 casos confirmados, com 3 óbitos.

Nesse contexto, assim como tem ocorrido em outros ramos do Direito, é possível cogitar de um Direito Eleitoral e de um Direito Processual Eleitoral de crise, nos quais seria possível a (re) avaliação de certos institutos jurídicos a partir de perspectiva adequada à máxima proteção dos direitos fundamentais, notadamente os direitos à vida e à saúde.

Assim, se é certo que a excepcionalidade na concessão de tutela de urgência decorre de regras e princípios inerentes ao processo eleitoral – a exemplo dos princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo –, é igualmente certo que a resposta judicial que se pretenda efetiva não pode implicar grave risco de instabilidade político-social e de mácula ao direito à vida do indivíduo, mais especificamente dos munícipes de Taperoá/PB.

Além do elemento supracitado, segundo informação constante da inicial, o Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Taperoá/PB, substituto natural e temporário em caso de dupla vacância no Poder Executivo, não pretende assumir o cargo, mesmo que haja determinação da Justiça Eleitoral, para não incorrer em eventual inelegibilidade no pleito que se avizinha.

Muito embora esse impasse possa ser resolvido no âmbito do Poder Legislativo municipal, é verossímil a alegação de que os integrantes da referida casa legislativa poderiam ter posição similar ao seu atual Presidente, por motivos e pretensões similares.

Tal cenário sugere possível quadro de anomia na municipalidade, com presumíveis danos às ações de combate à Covid-19.

Vale dizer que esta Corte Superior, já nesse contexto emergencial, concedeu efeito suspensivo sem exame aprofundado da viabilidade recursal, requisito legal para a concessão de tutela de urgência, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde pública do país. Nessa linha:

2. Sem adentrar as razões de mérito quanto às condutas atribuídas aos agravantes, penso que, especificamente na hipótese, há excepcionalidade que permite conceder o efeito suspensivo ao agravo em virtude da somatória de dois relevantes fatores.

O primeiro consiste na notória situação de pandemia enfrentada pelo país, em especial no Estado do Amazonas, um dos mais atingidos no contexto do sistema público de saúde para debelar o covid-19.

Ademais, impõe-se levar em conta a situação específica do Município de Presidente Figueiredo/AM, conforme relatam os agravantes. No ponto, cabe considerar a extrema dificuldade de implementação de políticas públicas no presente momento para o combate à pandemia, o que ganha contornos ainda mais dramáticos diante das sucessivas alternâncias de titularidade na chefia do Poder Executivo Municipal verificadas naquela Municipalidade, com sérias implicações na imprescindível e adequada gestão do sistema de saúde.

Desse modo, a meu sentir, a soma de todos esses fatores recomenda – neste caso específico, diante das circunstâncias excepcionais, torno a enfatizar – conceder o efeito suspensivo até a conclusão do julgamento do agravo interno.

( REspe 1-16, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE de 19.2.2020.)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2020. ITALVA/RJ. PREFEITO E VICE– PREFEITO. ELEIÇÕES PROGRAMADAS PARA 21.6.2020. PANDEMIA. COVID-19. IMPREVISIBILIDADE DOS DESDOBRAMENTOS DA CRISE NO FUTURO PRÓXIMO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. PODER GERAL DE CAUTELA. LIMINAR CONCEDIDA. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.

1. A Presidência do TRE/RJ encaminha a este Tribunal Superior requerimento de autorização do cancelamento das eleições suplementares designadas para prefeito e vice-prefeito no Município de Italva/RJ, em razão da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus, e propõe a realização de eleições indiretas para os cargos em questão.

2. Ante a imprevisibilidade dos desdobramentos, no futuro próximo, da grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, entendi pertinente adotar a mesma solução alcançada recentemente por esta Corte em hipótese semelhante, relativa ao pleito suplementar para o cargo de senador no Estado de Mato Grosso (Processo-SEI nº 2020.00.000002181-9), com a suspensão do certame suplementar no Município de Italva /RJ.

3. Com base no poder geral de cautela conferido aos magistrados pelo CPC/2015, determinei, liminarmente, a suspensão das eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice–prefeito no Município de Italva/RJ, até nova deliberação pelo Plenário desta Corte.4. Medida liminar referendada.

(PA 0600459-46, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 24.6.2020, grifo nosso.)

Também é digna de nota a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, Presidente desta Corte, no âmbito do Processo SEI 2020.00.000002181-9, por meio da qual foi suspensa provisoriamente a realização das novas eleições para o cargo de senador da República no Estado de Mato Grosso.

A exemplo do que entendo ser o caso dos autos, os feitos acima ilustram a necessidade de hermenêutica própria de crise, com a superação e/ou a adequação de eventuais comandos legais quando se revele absolutamente necessário para o resguardo de bens constitucionais de especial envergadura.

No caso, sem adentrar especificamente a relevância da tese recursal alusiva à ilicitude ou à fragilidade da prova colhida mediante gravação ambiental, certo é que houve divergência significativa no Tribunal de origem.

Para a douta maioria, composta por 4 membros daquela Corte, é lícita a “prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem a prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado” (ID 40512438, p. 1).

Por outro lado, a divergência afastou a condenação fundada no art. 41-A da Lei 9.504/97, por entender frágil o contexto probatório, sobretudo pelo fato de que a interlocutora da gravação ambiental, ouvida como declarante, “tem fortes ligações com a coligação adversária e [...] foi ao encontro do prefeito com o intuito de produzir prova contra este” (ID 40512738, p. 3).

Nessa oportunidade, ficou registrado que essa mesma interlocutora “foi ouvida, a condição de declarante, ante ao entendimento do próprio juízo de que ele havia interesse na causa” (ID 40512738, p. 3).

Tal compreensão, no sentido da fragilidade da prova alusiva à captação ilícita de sufrágio, foi seguida por outros dois membros daquela Corte, de modo que ficou caracterizada a apertada maioria pela manutenção dessa condenação (4x3).

A despeito da dispensa, nesse contexto de crise sanitária, do exame mais rigoroso do requisito alusivo ao fumus boni juris, entendo que há, no mínimo, discussão relevante acerca da fragilidade e da própria legalidade da prova colhida por interlocutora cujas ligações políticas com o grupo adversário são incontroversas.

Vale lembrar que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que “a configuração da captação ilícita de votos possui como consequência inexorável a cassação do diploma. Dada a gravidade da pena, faz-se mister a existência nos autos de conjunto probatório apto a demonstrar, indene de dúvidas, a ocorrência do ilícito” ( RO 7962-57, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 9.2.2017).

Além disso, em caso similar, já se decidiu pela ilicitude do contexto probatório quando a interlocutora age como longa manus do grupo político adversário. Nessa linha:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUGRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INDUZIMENTO. ADVERSÁRIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE PRODUZIU O VÍDEO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, firmou ser lícita a prova consistente em gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo, tampouco de reserva da conversação, e, sobretudo, quando usada para defesa própria em procedimento criminal (RE nº 583937 QO-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18.12.2009).

2. A jurisprudência do TSE, inicialmente, firmou-se no sentido de que a gravação ambiental, ainda que feita por um dos interlocutores, somente seria considerada lícita se precedida de autorização judicial e quando utilizada para viabilizar a defesa em feitos criminais.

3. Posteriormente, esta Corte, relativizando a regra da ilicitude das gravações ambientais na seara eleitoral, passou a considerar válida a gravação audiovisual feita em ambiente aberto, justamente por não haver mácula ao direito à privacidade.

4. Prevaleceu, para as eleições de 2012 e 2014, a tese de que é prova ilícita a gravação ambiental feita de forma clandestina, sem autorização judicial, em ambiente fechado ou sujeito à expectativa de privacidade.

5. Para o pleito de 2016 e seguintes, este Tribunal sinalizou a necessidade de amoldar seu entendimento ao raciocínio firmado, embora no âmbito penal, pelo Supremo Tribunal Federal. O assunto começou a ser tratado no julgamento do REspe nº 2-35/RN, relativo às eleições de 2012, iniciado em 9.2.2017. Conquanto não tenha sido fixada tese, os e. Ministros Herman Benjamin e Gilmar Mendes registraram, respectivamente, que “o peso que essa prova adquirirá - pelas circunstâncias que envolvem o processo eleitoral - é questão a ser aferida no caso concreto. Sendo certa ou muito provável a sua fragilidade, pelos ânimos e meios dirigidos à sua produção, deve ser avaliada com cuidado pelo julgador e preferencialmente acompanhar outras provas” e “é preciso perscrutar os motivos do autor da gravação, sua necessidade, adequação e ponderar os interesses envolvidos”.

6. A valoração da prova, especialmente consideradas as circunstâncias em que produzida, deve ocorrer sob a ótica das nuances que envolvem o processo eleitoral, no qual as acirradas disputas pelo poder dão ensejo a condutas apaixonadas que, às vezes, extrapolam o limite da ética e da legalidade.

7. Na espécie, a gravação ambiental foi produzida pela eleitora testemunha Cláudia Heidmann da Silva, em sua própria residência, ou seja, em ambiente cujos direitos à privacidade e à intimidade, se necessário, devem ser sopesados.

8. O TRE/RS relatou, de forma bastante evidente, a rivalidade entre os “lados” “Cezar” e “Aldi”, os quais, ainda segundo o acórdão, em determinadas situações, agiam, nitidamente, de maneira reprovável.

9. A eleitora testemunha não produziu a gravação ambiental espontaneamente, mas induzida pelo “lado Cezar”: “promoveu a gravação autorizada por 'Valdori' (que era com quem contava a respeito do 'negócio da gravação', e, inclusive, motivava a realização do ato)” (fl. 268v); “Disse que Valdori orientou no sentido de que se o 'lado' de Aldi ligasse era pra aceitar as propostas e gravar” (fl. 268v); “Observou possuir o gravador há três ou quatro dias, o qual lhe foi entregue por um dos auxiliares de campanha de Cézar (Edson), vinculado o PT” (fl. 268v); “a alegada pressão da candidatura adversária em relação à Cláudia, para gravar a realização da proposta” (fl. 269v). Cláudia Heidmann da Silva agiu também motivada pela

s e n s a ç ã o d e d é b i t o

/agradecimento assumidamente pressionada pela sensação de débito para com o lado de “Cezar”“ (fl. 268v) , visto que seu marido recebeu auxílio do Município de Vitória das Missões/RS na época em que Cezar Coleto, candidato vencido, era prefeito e que o “lado de Cezar” havia “prometido uma função profissional acaso não passasse no já citado concurso municipal prometido pelos candidatos adversários, Aldi Minetto e Luciano Lutzer” (fl. 268v).

10. Conquanto os interlocutores gravados tenham ido voluntariamente ao encontro da eleitora e não tenham agido de maneira induzida, Cláudia Heidmann da Silva, tendo em vista o motivo pelo qual confeccionou a gravação, não detém legitimidade para tal, porquanto atuou, ainda que inadvertida e indiretamente, como longa manus do candidato adversário vencido.

11. O ato de o ora agravante Cezar Coleto se utilizar de uma gravação ambiental produzida antes das eleições (11.9.2016) somente em 7.10.2016, quando já proclamado o resultado a ele desfavorável, fere o princípio da proporcionalidade, pois, ciente da gravação, deveria ter adotado medidas imediatas.

12. O reconhecimento da ilegalidade da gravação ambiental, no caso dos autos, gizadas as suas peculiaridades, é medida que se impõe.

13. Quanto ao depoimento da testemunha Cláudia Heidmann da Silva, por se tratar da autora da gravação aqui tida como ilícita, reputa-se ilícito por derivação. Precedente.

14. Ausente prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio, a AIJE deve ser julgada improcedente, afastando-se a condenação confirmada pela Corte Regional.

15. Agravo regimental desprovido.

(REspe 399-41, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 27.3.2019, grifos nossos.)

Ainda que não se trate de perfeita similitude fática entre esse julgado paradigma e o caso dos autos, certo é que há pontos de intersecção, a exemplo: i) do tempo das gravações (antes das eleições), ii) do modus operandi das gravações (colhida por interlocutora ligada a grupo político adversário) e iii) do momento de revelação da existência das gravações (após a divulgação dos resultados eleitorais).

Portanto, sem necessariamente assentar a plausibilidade recursal – dispensa que se justifica pelo contexto de crise sanitária antes declinado –, entendo que, além do inegável perigo de dano, há dúvida razoável sobre a robustez do contexto probatório do ilícito do art. 41-A da Lei 9.504/97, o que recomenda a concessão excepcional do efeito suspensivo vindicado.

Pelo exposto, defiro o pedido de liminar, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da AIJE 396-11.2016.6.15.0027, sustando a execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e determinando a recondução do autor ao cargo para o qual foi eleito, até a apreciação do recurso especial.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Independentemente de publicação, devolvam-se os autos conclusos para os fins do art. 3º da Res.-TSE 23.598.

Diante disso, voto no sentido de referendar a decisão liminar supracitada.

EXTRATO DA ATA

AC nº 0601380-05.2020.6.00.0000/PB. Relator: Ministro Sérgio Banhos. Autor: Francisco Antônio da Silva Filho (Advogados: Eduardo Henrique Farias da Costa – OAB: 12190/PB e outro). Ré: Coligação Juntos Podemos Mais (Advogados: Lincoln Mendes Lima – OAB: 14309/PB e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão por meio da qual concedida a medida liminar, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 24.9.2020.

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