AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: ARESPE 21232 RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA.

1. O prequestionamento exigido pelas cortes superiores diz respeito à matéria debatida no acórdão, sem necessidade de referência numérica a artigo de lei.

2. A não-abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro de campanha do candidato implica violação ao art. 22 da Lei no 9.504/97. Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

Caracterização, prequestionamento, exame, assunto, decisão recorrida, inexigência, referência, dispositivo, leis, matéria, apreciação, acórdão, (TRE).

Sucessivo

Precedente: RESPE Nº: 19565 (ARESPE) - ES, AC. Nº 19565, DE 02/04/2002, Rel.: ELLEN GRACIE NORTHFLEET
Precedente: RESPE Nº: 18388 (RESPE) - AL, AC. Nº 18388, DE 17/10/2000, Rel.: FERNANDO NEVES DA SILVA

Observações

(05 fls.) Vide decisões do STF referentes a este processo: AG 547.770-2/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática de 25.05.2005 , ac (DJ de 03.06.2005)órdão de 02.05.2006 e ac (DJ de 26.05.2006) órdão de 10.10.2006 .(DJ de 16.02.2007)