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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4375 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_4375_MG_28.10.2003.tif
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO ART. I, CE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.

I - Não comporta provimento o agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão impugnada.
II - A divergência, para se configurar, requer a demonstração da similitude fática entre os paradigmas e a tese albergada pelo acórdão recorrido.
III - Não se presta o recurso especial para promover reexame de matéria fática, a teor das Súmulas nºs 279/STF e 7/STJ.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

Inocorrência, usurpação, competência, (TSE), juízo de admissibilidade, recurso especial, (TRE), inexistência, vinculação, entendimento.

Sucessivo

  • Precedente: RESPE Nº: 15322 (RESPE) - CE, AC. Nº 15322, DE 29/02/2000, Rel.: EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • Precedente: AG Nº: 3308 (AG) - CE, AC. Nº 3308, DE 27/06/2002, Rel.: FERNANDO NEVES DA SILVA

Observações

(5 fls.) Vide decisão do STF referente a este processo: AG 506.587-0/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática de 27.05.2004 .(DJ de 15.06.2004)
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