VEREADORES. NUMERO DE CADEIRAS- PROPORCIONALIDADE- ARTIGO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROPORCIONALIDADE DE QUE COGITA O INCISO IV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNAO E ABSOLUTA, MAS MITIGADA PELA OPCAO POLÍTICA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS DE FIXAREM AS CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, OBSERVADAS AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS INDICADORAS DE NUMEROS MINIMO E MAXIMO. Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 1949 RS

Ementa

VEREADORES. NUMERO DE CADEIRAS- PROPORCIONALIDADE- ARTIGO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROPORCIONALIDADE DE QUE COGITA O INCISO IV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNAO E ABSOLUTA, MAS MITIGADA PELA OPCAO POLÍTICA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS DE FIXAREM AS CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, OBSERVADAS AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS INDICADORAS DE NUMEROS MINIMO E MAXIMO.

Acórdão

PROVIDO. UNANIME.

Resumo Estruturado

ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, RECURSO ORDINARIO, REGULARIDADE, REPRESENTACAO PROCESSUAL, TEMPESTIVIDADE. PREVISAO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, FIXACAO, NUMERO, VEREADOR. AUTONOMIA MUNICIPAL, OBEDIENCIA, LIMITE, ESTABELECIMENTO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, JUÍZO, REDUCAO, EXPANSAO, NUMERO, VAGAS.