30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 1949 RS
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 1949 RS
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 03/09/1993, Página 17808
Julgamento
17 de Agosto de 1993
Relator
MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
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Ementa
VEREADORES. NUMERO DE CADEIRAS- PROPORCIONALIDADE- ARTIGO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROPORCIONALIDADE DE QUE COGITA O INCISO IV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E ABSOLUTA, MAS MITIGADA PELA OPCAO POLÍTICA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS DE FIXAREM AS CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, OBSERVADAS AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS INDICADORAS DE NUMEROS MINIMO E MAXIMO.
Acórdão
PROVIDO. UNANIME.
Resumo Estruturado
ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, RECURSO ORDINARIO, REGULARIDADE, REPRESENTACAO PROCESSUAL, TEMPESTIVIDADE. PREVISAO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, FIXACAO, NUMERO, VEREADOR. AUTONOMIA MUNICIPAL, OBEDIENCIA, LIMITE, ESTABELECIMENTO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, JUÍZO, REDUCAO, EXPANSAO, NUMERO, VAGAS.