Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 1949 RS

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral

há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 1949 RS

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Data 03/09/1993, Página 17808

Julgamento

17 de Agosto de 1993

Relator

MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

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Ementa

VEREADORES. NUMERO DE CADEIRAS- PROPORCIONALIDADE- ARTIGO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROPORCIONALIDADE DE QUE COGITA O INCISO IV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E ABSOLUTA, MAS MITIGADA PELA OPCAO POLÍTICA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS DE FIXAREM AS CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, OBSERVADAS AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS INDICADORAS DE NUMEROS MINIMO E MAXIMO.

Acórdão

PROVIDO. UNANIME.

Resumo Estruturado

ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, RECURSO ORDINARIO, REGULARIDADE, REPRESENTACAO PROCESSUAL, TEMPESTIVIDADE. PREVISAO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, FIXACAO, NUMERO, VEREADOR. AUTONOMIA MUNICIPAL, OBEDIENCIA, LIMITE, ESTABELECIMENTO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, JUÍZO, REDUCAO, EXPANSAO, NUMERO, VAGAS.