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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 1949 RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 1949 RS
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 03/09/1993, Página 17808
Julgamento
17 de Agosto de 1993
Relator
MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
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Ementa

VEREADORES. NUMERO DE CADEIRAS- PROPORCIONALIDADE- ARTIGO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROPORCIONALIDADE DE QUE COGITA O INCISO IV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNAO E ABSOLUTA, MAS MITIGADA PELA OPCAO POLÍTICA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS DE FIXAREM AS CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, OBSERVADAS AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS INDICADORAS DE NUMEROS MINIMO E MAXIMO.

Acórdão

PROVIDO. UNANIME.

Resumo Estruturado

ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, RECURSO ORDINARIO, REGULARIDADE, REPRESENTACAO PROCESSUAL, TEMPESTIVIDADE. PREVISAO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, FIXACAO, NUMERO, VEREADOR. AUTONOMIA MUNICIPAL, OBEDIENCIA, LIMITE, ESTABELECIMENTO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, JUÍZO, REDUCAO, EXPANSAO, NUMERO, VAGAS.
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