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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 2020 RS

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 2020 RS
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 10/09/1993, Página 18401
Julgamento
10 de Agosto de 1993
Relator
MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
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Ementa

VEREADORES - NUMEROS DE CADEIRAS - PROPORCIONALIDADE - ARTIGO INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROPORCIONALIDADE DE QUE COGITA O INCISO IV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERALNAO E ABSOLUTA, MAS MITIGADA PELA OPCAO POLÍTICA ATRIBUIDA AOS MUNICIPIOS DE FIXAREM AS CADEIRAS NA CÂMARA DE VEREADORES, OBSERVADAS AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS INDICADORAS DE NUMEROS MINIMO E MAXIMO. INEXISTENTE PREVISAO LEGAL, DESCABE TANTO A REDUCAO QUANTO O AUMENTO DO NUMERO DAS CADEIRAS DO ULTIMO PLEITO, DESDE QUE ATENDIDOS OS PARAMETROS CONSTANTES NAS ALINEAS 'A', 'B' E 'C' DO ALUDIDO INCISO.

Acórdão

PROVIDO O RECURSO. JULGADO PREJUDICADO A MEDIDA CAUTELAR.

Resumo Estruturado

HIPOTESE, OMISSAO, LEI ORGÂNICA, MUNICIPIO, REFERENCIA, FIXACAO, NUMERO, VEREADOR, ELEICAO, NECESSIDADE, OBSERVACAO, PREVALENCIA, NUMERO, VEREADOR, FIXACAO, ELEICAO, ANTERIORIDADE.

Sucessivo

  • Precedente: CTA Nº: 12437 (CTA) - PB, RES. Nº 18083, DE 28/04/1992, Rel.: SEPÚLVEDA PERTENCE
  • Sucessivo: RMS Nº: 1964 (RMS) - RS, AC. Nº 1964, DE 17/08/1993, Rel.: MARÇO AURELIO
  • Precedente: RMS Nº: 1965 (RMS) - RS, AC. Nº 1965, DE 05/08/1993, Rel.: MARÇO AURELIO
  • Precedente: RMS Nº: 1971 (RMS) - RS, AC. Nº 1971, DE 05/08/1993, Rel.: MARÇO AURELIO
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