Confira a pauta de julgamentos da sessão plenária desta terça-feira (16)

Estão na pauta da sessão plenária jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (16), a partir das 19h, recursos em dois habeas corpus, com pedidos de concessão de liminar, apresentados por cidadãos em favor do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e de outros. A sessão pode ser assistida, ao vivo, pelo Portal do TSE ou pelo canal oficial da Corte Eleitoral no YouTube.

Em 24 de novembro de 2016, o TSE concedeu habeas corpus a Garotinho para substituir por medidas cautelares a prisão preventiva do ex-governador, determinada pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes.

Um dos recursos em habeas corpus, com pedido de liminar, apresentado por Fernando Augusto Fernandes e Nilson Paiva em favor de Garotinho, questiona acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que negou habeas corpus e fixou que a competência do juízo da zona eleitoral se define pelo lugar da infração cometida.

Os autores do habeas corpus afirmam que há suposto constrangimento ilegal contra Anthony Garotinho, imposto pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral do RJ. Segundo argumentam, o juízo manteve, nos autos de inquérito policial, a investigação sob sua tutela, quando o processo deveria tramitar perante o juízo da 75ª Zona Eleitoral do RJ. De acordo com os fundamentos do habeas corpus, a decisão tomada pelo juiz descumpriria o artigo 83 do Código de Processo Penal (CPP) e afrontaria o princípio do juiz natural para o caso.

Na sessão administrativa há dois processos.

A consulta aos processos julgados em sessão pelo Plenário pode ser feita no Canal do TSE no YouTube. Logo após a transmissão ao vivo, o interessado pode acessar no vídeo, em separado, cada processo julgado, por meio de marcadores de início e fim. A pesquisa deve ser feita pelo número do processo, que estará disponível na lista dos arquivos.

A pauta está sujeita a alterações.

Confira aqui a pauta de julgamentos.

EM/IC

Processos relacionados: Rec em HCs 45217 e 51542